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Educação Inclusiva

Direitos de todos com necessidades educacionais especiais

A negligência para com as pessoas portadoras de necessidades especiais possui uma grande trajetória histórica. A humanidade desde os tempos mais antigos não consegue lidar de forma consciente que cada ser humano difere um do outro e que cada um possui suas próprias especificidades. No passado a população ignorante encarava o nascimento de pessoas com deficiências como um castigo de Deus, os deficientes eram desprezados por todos, até mesmo por suas famílias, não recebiam qualquer tipo de atendimento. As crianças que nasciam com algum tipo de má formação eram abandonadas nas estradas para morrerem, consideradas irracionais, muitas vezes sacrificadas por causa de suas diferenças.

Na Grécia grandes homens da história, Platão e Aristóteles, trataram do planejamento das cidades gregas indicando as pessoas nascidas “diformes” para a eliminação. A crueldade era tanta que as crianças que nasciam deficientes eram jogadas de um aprisco de montanhas chamada taygetos. Pelos costumes espartanos, somente aqueles ditos “normais” tinham direito de servir o exército de Leônidas, os nascidos com deficiência eram sem piedade eliminada.

Em Roma, as crianças que se salvaram dos sacrifícios permitidos pelas leis romanas da Antiguidade, eram exploradas nas cidades por “esmoladores” ou passavam a fazer parte de circos para entretenimento dos abastados. Graças ao Cristianismo que surgiu na região da atual Palestina no século I, região esta que estava sob o domínio do Império Romano neste período, com essa nova doutrina que se voltava para a caridade e o amor entre as pessoas, começou-se o combate, dentre outras práticas, a eliminação dos filhos nascidos com deficiência. Surgiu-se a partir daí os primeiros hospitais de caridade que abrigavam indigentes e pessoas deficientes.

O maior exemplo que temos, é o do próprio fundador do Cristianismo Jesus Cristo, este homem mostrou às pessoas como amar, operou grandes milagres, fez cegos enxergarem, coxos andarem, mudos falarem, surdos ouvirem, muitas enfermidades foram sanadas. Defendeu a paz, o respeito a um único Deus e o amor entre as pessoas. Em um dos seus mandamentos ensina: “Amai ao próximo como a ti mesmo”. Sua doutrina difundiu-se aos quatros cantos do mundo.

A deficiência não limitou grandes homens da história, não restringiu suas determinações, eles fizeram e mostraram ao mundo as capacidades que lhes foram concedidas, apesar de suas limitações. Luís de Camões (1524-1580) poeta de os Luzíadas perdeu a visão de um dos olhos, em batalha nos Marrocos. John Milton (1608-1674), um dos maiores poetas ingleses era cego e com apoio de escriba e ledor, escreveu várias obras dentre elas Paraíso Perdido. Galileu Galilei, físico, matemático e astrônomo, em consequência de seu reumatismo ficou cego nos últimos anos de sua vida, mas ativo em suas pesquisas cientificas. Johannes Kepler (1571-1630) tinha deficiência visual e desenvolveu estudos sobre o movimento dos planetas.

Observando o que esses e outros gênios da história contribuíram para o mundo, suas determinações e perspectivas, notamos que, embora haja algum tipo de dificuldade, o que vale é a intenção e a busca por resultados positivos. Todos, sejam deficientes ou não, têm capacidade de realizar seus objetivos. As pessoas especiais têm na realidade um pouco mais de dificuldade por ter algumas limitações de acordo com sua deficiência, mas isso não que dizer que elas não podem ter uma vida digna, como estudar, trabalhar e constituir uma família, e sem dúvida alguma, contribuir para o sucesso como muitos que a historia nos relata.

A partir de meados do século XX, com a intensificação dos movimentos sociais de luta contra todas as formas de discriminação que impedem o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, emerge, em nível mundial, a defesa de uma sociedade inclusiva. No decorrer desse período histórico, fortalece-se a critica às práticas de categorização e segregação de estudantes encaminhados para ambientes especiais, que conduzem, também, ao questionamento dos modelos homogeneizadores de ensino e de aprendizagem, geradores de exclusão nos espaços escolares.

Na busca de enfrentar esse desafio e construir projetos capazes de superar os processos históricos de exclusão, a Conferência Mundial de Educação para Todos, Jomtien/1990, chama a atenção dos países para os altos índices de crianças, adolescentes e jovens sem escolarização, tendo como objetivo promover as transformações nos sistemas de ensino para assegurar o acesso e a permanência de todos na escola.

Os principais referenciais que enfatizam a educação de qualidade para todos, ao constituir a agenda de discussão das políticas educacionais, reforçam a necessidade de elaboração e a implementação de ações voltadas para a universalização do acesso na escola no âmbito da educação fundamental, a oferta da educação infantil nas redes públicas de ensino, a estruturação do atendimento às demandas de alfabetização e da modalidade de educação de jovens e adultos, além da construção da gestão democrática da escola.

A indolência com que eram tratadas as pessoas com deficiência se estendeu no Brasil até a década de 50 do século passado, lembrando que o atendimento às pessoas especiais teve inicio no nosso país na época do Império, ou seja, mesmo com criações de instituições para facilitar a vida dos excepcionais vemos que durou muito tempo ainda para que o direito desses fosse realmente reconhecido. As primeiras instituições criadas no Brasil foram o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atual Instituto Benjamim Constant – IBC e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje é o Instituto Nacional de Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro. No início do século XX fundou-se o Instituto Pestalozzi (1926), instituição especializada em atendimento às pessoas com deficiência mental, em 1954 criou-se a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; e em 1945 foi criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi.

A preocupação com a inclusão das pessoas com deficiência na política educacional brasileira veio ocorrer somente no final dos anos 50 e inicio da década de 60 do século XX. Os direitos das pessoas com necessidades especiais começaram a ser reconhecidos através de movimentos sociais importantes acontecidos nas duas últimas décadas. No decorres dos anos, percebeu-se a preocupação dos governos em criar uma legislação que amparasse os direitos das Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais.

No paradigma da inclusão, ao afirmar que todos se beneficiam quando as escolas promovem respostas às diferenças individuais de estudantes, são impulsionados os projetos de mudanças nas políticas públicas. A partir dos diversos movimentos que buscam repensar o espaço escolar e da identificação das diferentes formas de exclusão, geracional, territorial, étnico racial, de gênero, dentre outras, a proposta de inclusão escolar começa a ser gestada.

            Esta perspectiva conduz ao debate sobre os rumos da educação especial, tornando-se fundamental para a construção de políticas de formação, financiamento e gestão, necessárias para a transformação da estrutura educacional a fim de assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos estudantes, concebendo a escola como um espaço que reconhece e valoriza as diferenças.

O Brasil passou por uma crise de democracia nos anos 60 e a educação encontrava-se em completa defasagem em relação ao contexto que se delineava no país, houve então uma movimentação que propiciou a formação de uma consciência nacional sobre a educação, com esse movimento o papel das instituições escolares era garantir uma escolarização regular e uma alfabetização “eficiente”, com isso deveriam buscar a modernização para atender aos novos imperativos sociais. Em 1961 fundamentou-se o atendimento educacional às pessoas com deficiência pelas disposições da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei nº 4024/61, que representou o inicio da descentralização educacional e administrativa no Brasil. Essa lei aponta os direitos das pessoas especiais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. Em 1973, o MEC criou o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP, que tem por finalidade promover em todo território nacional, a expansão e melhoria de atendimento aos excepcionais, é o responsável pela gerência da educação especial no Brasil.

            Visando as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino e com a intenção de buscar alternativas para superá-la, a educação inclusiva assume espaço central acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. Para que todos os alunos têm suas especificidades atendidas, é necessário que haja uma mudança estrutural e cultural da escola, sendo assim, o Ministério da Educação/Secretaria de educação Especial apresenta a Política Nacional da educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas publicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos, seu objetivo é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular até a educação superior, tendo profissionais especializados para o atendimento educacional.

O atendimento educacional especializado – AEE identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no ensino especial diferem das realizadas na sala de aula comum. Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.

            De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de janeiro de 2008 o AEE se realiza numa sala multifuncional, que é um espaço equipado e organizado preferencialmente em escolas comuns das redes de ensino. Nessa sala podem ser atendidas as crianças da escola e de escolas vizinhas. O professor de AEE deve identificar e desenvolver estratégias educativas visando à superação de aprendizagem dos alunos. A criação de salas multifuncionais nas escolas públicas brasileiras é uma concretização da política de inclusão. O desafio das redes públicas de ensino é escolarizar todas as crianças no ensino comum.

            Segundo Dutra e Dutra dos Santos em “Os rumos da Educação Especial no Brasil ao paradigma da Educação Inclusiva” (2010, p.) o desenvolvimento inclusivo das escolas é compreendido como uma perspectiva ampla de reestruturação da educação, que pressupõe a articulação entre a educação especial e o ensino comum e afirmam que é a função primordial do AEE, considerando a elaboração, a disponibilização e a avaliação de estratégias pedagógicas, de serviços e recursos de acessibilidade para a promoção efetiva do direito de todos à educação.

            É fato que muitas escolas brasileiras não têm suportes para a realização da inclusão, não possuem salas multifuncionais e muito menos profissionais qualificados para realização do AEE. A realidade é que há uma minoria de alunos deficientes matriculados em instituições de ensino, e os que são inclusos nas escolas comuns das redes de ensino não recebem o AEE e de certa forma ficam “exclusos”, vão para a escola e não conseguem acompanhar a turma, não interage e consequentemente terminam o ano sem conseguirem sucesso na aprendizagem. O que existe em geral são projetos de inclusão parcial, muitas escolas atendem os alunos especiais em espaços escolares semi ou totalmente segregados que são conhecidas como classes especiais, salas de recursos, turmas de aceleração etc. outras escolas não atendem os alunos com deficiência em suas turmas regulares e a justificativa é a falta de profissional para lidar com esse público. Há também escolas que acreditam que os alunos especiais ao serem inclusos em uma turma regular, não conseguiriam acompanhar com sucesso a turma e de fato seriam mais discriminados do que nas classes e escolas especiais.

            Existem quatro tipos de escolas que oferecem Educação Especial que são as exclusivamente de Educação Especial, as de Classes Especiais, as Inclusivas com Apoio de Sala de Recursos e as Inclusivas sem Apoio de Sala de Recursos, cada uma possui suas modalidades de ensino, a primeira oferece educação escolar somente para alunos com necessidades especiais sendo uma instituição especializada, a segunda possui sala de aula destinada somente para alunos especiais e é uma escola de ensino regular, ou seja, o que difere entre as duas escolas é por que a primeira só recebe alunos especiais. As duas últimas escolas consideram inclusivas por receber alunos especiais, sendo que, uma possui sala de recursos e outra não.

            A Constituição Federal de 1988 assegura às pessoas especiais o direito à educação realizada em classes comuns e ao atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização que deve ser realizado preferencialmente em sala de recursos na escola onde estejam matriculados, em outra escola, ou em centros de atendimento educacional especializado. Então de acordo com a Constituição Federal de 1988, a melhor escola para o atendimento às pessoas especiais são as Escolas Inclusivas com Apoio de Sala de Recursos, pois as escolas inclusivas asseguram a igualdade entre alunos diferentes, lhes garantindo o direito a diferença na igualdade de direito à educação.

            “Há dez anos, quase 90% dos matriculados frequentavam instituições ou classes especiais. Hoje, são apenas 53% nessa situação- ou seja, quase metade está em salas regulares” revista Nova Escola, outubro 2007. A luta de muitos educadores que o objetivo é agregar as crianças e jovens com necessidades especiais em escolas regulares, está de fato tendo resultados positivos de acordo com essas pesquisas, mas para haver um ensino de qualidade é importante que os professores especialistas das salas de recursos trabalhem em parceria com os professores das turmas regulares que possuem alunos especiais, pois é unido que encontrarão soluções para sanar os problemas encontrados no ensino. O professor precisa exigir da escola dos recursos necessários para realizar um bom trabalho. A escola deve estar adaptada em sua estrutura física e pedagógica para garantir boas condições de aprendizagem. É fato que muitas escolas ao receberem alunos com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (TGD), os professores, no entanto, se sentem sozinhos e sem apoio, por falta de recursos e formação adequada para se realizar um bom trabalho, pois ensinar crianças e jovens com NEE é um desafio visível em nossa realidade.

            Há muitos lugares que a inclusão está sendo realizada em trabalho de equipe, a interatividade entre os profissionais da educação é essencial para que ocorram resultados positivos. Se a inclusão passar a ser um projeto da escola, não há dúvida de que fará toda diferença. O trabalho em conjunto entre gestores e educadores é de suma importância, pois a responsabilidade e o compromisso são de todos. Contando com a parceria da família, a possibilidade de sucesso é ainda maior, trabalhar em equipe é sem duvida alguma a melhor forma de se chegar ao ponto desejado.

            Sabemos que há inúmeros fatores que surgem para tentar impedir a realização da inclusão nas escolas, a quantidade de alunos em uma classe que tem crianças com NEE é uma delas, infelizmente ainda não existe uma lei nacional que permita a redução de alunos em salas que tenham crianças especiais, os professores se deparam com situações difíceis, às vezes dentro de uma classe de 30 alunos, há uma porcentagem grande com dificuldades de aprendizagem, e o professor se sente sozinho, sem apoio, além de por necessidade ter que dar um suporte maior para o aluno com NEE, ele precisa também auxiliar com mais intensidade as outras crianças que não conseguem alcançar o nível de aprendizagem da turma.

            Há casos em que professores recebem em sua sala de aula um aluno surdo ou surdo-mudo, esses frequentam as aulas parcialmente, por falta de um profissional para auxiliá-los, se sentem desmotivados, não conseguem interagir com a turma e muito menos acompanhar os conteúdos, o professor regente sem saber comunicar com seu aluno, deixa-o a parte, não se preocupa com sua aprendizagem, ou embora se preocupe não busca ou não possui formas de ajudá-lo. A família muita das vezes por falta de informação sobre o direito de seus filhos especiais, não exige da escola um interprete ou quando reconhece dos direitos e vão atrás, infelizmente a escola não tem profissionais qualificados para esse trabalho.

            Muita das vezes os professores, por falta de preparo, possuem uma visão utópica em relação à inclusão, tomando assim resistentes às inovações educacionais, por medo de que essas inovações ameacem o esquema de trabalho prático que aprenderam ao longo de sua formação, os educadores adquirem uma visão funcional do ensino. Eles esperam aprender uma prática inclusiva, ou seja, garantindo-lhes a soluções dos problemas que irão enfrentar nas escolas inclusivas.

            Falando em inclusão, o que realmente significa essa palavra? Segundo o Dicionário Aurélio incluir é o mesmo que compreender, abranger, inserir. Levando isso para a prática, a inclusão é de certa forma um meio de interação social, ou seja, a partir do momento que se insere um cidadão no meio social e tenta compreendê-lo, é o caminho certo para que haja formação de ideias que contribuam para o aperfeiçoamento do caráter humano. A inclusão na educação escolar é imprescindível, pois é na escola que a criança tem seu primeiro contato com pessoas que não são da família, ela passa a conhecer um novo ambiente, descobrir coisas novas e reconhecer seu papel na cidadania. A melhor forma do ser humano se conhecer é conhecendo outras pessoas e o melhor passo para sanar as dificuldades da vida é tentar resolvê-las em parceria. Ninguém vence sozinho, o sucesso na vida é vencer em equipe.

            A constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º inciso IV). Define, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”, como um dos princípios para o ensino e, garante como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).

            Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 9394/96 art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I-currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências, a aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar aos superdotados.

            De acordo com a professora e secretária de Educação Especial do MEC Clélia Brandão Craveiro em entrevista a “INCLUSÃO REVISTA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL” (jul/dez 2010) sobre a Lei nº 9394/96, ela afirma que essa lei deve se adequar alguns pontos, preferencialmente a terminologia apresentada nessa LDB, nos artigos 58 a 60, que diz “portadores de necessidades especiais”, para Brandão essa terminologia não corresponde à atual definição do público alvo da educação especial. Outra terminologia citada é “terminalidade específica para alunos com deficiência”, que é uma expressão cujo ponto de vista confronta com as possibilidades de educação ao longo da vida, ela conclui que, a lei deve traduzir a educação especial na perspectiva da inclusão, como modalidade integrada ao processo de escolarização dos alunos.

            Em relação ao que diz Brandão da expressão “portadores de necessidades especiais” sabemos que com a intenção de amenizar a acepção negativa da terminologia citada acima para distinguir os indivíduos que apresentam limitações físicas, motoras, sensoriais, cognitivas, linguísticas e etc. Surgiu então à denominação “Necessidades Especiais”, outrora se usava outros termos para evidenciar a diversidade, como indivíduos “defeituosos”, “deficientes”, “Excepcionais”. No final da década de 80 e inicio da década de 90 o termo utilizado foi “pessoas portadoras de deficiência” agora a expressão “Necessidades Especiais” tornou-se bastante conhecida, está sendo difundida e assimilada. Um individuo para ter necessidades especiais, ele precisa de recursos e ferramentas que o outro não necessita para realizar algo, e suas necessidades podem ser temporárias ou permanentes, dependendo da situação e da circunstância das quais se originam.

            É importante ressaltar que, se as pessoas com deficiências possuem os mesmos direitos e liberdades fundamentais como as demais pessoas de acordo com as nossas leis, não há como excluí-las ou fingirmos que elas não necessitam de atenção, qualquer ato de diferenciação ou exclusão que impeça ou anule o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais é uma discriminação. A inclusão está ligada a todas as pessoas que não têm as mesmas oportunidades dentro da sociedade. Aquelas que de certa forma são excluídas socialmente e são vistas até mesmo como um problema a qual ninguém tenta buscar a solução.

            Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados arduamente nos últimos 200 anos. Depois de tão árdua conquista deve haver sim um cumprimento efetivo do que lhes é concedido por lei. Embora sabemos que existem pessoas que não conhecem os seus direitos em pleno século XXI e deixam passar sem que perceba a gravidade da exclusão em que estão sendo submetidas, quem tem um melhor conhecimento das leis, deveriam ajudar aqueles que são vítimas da injustiça social e não possuem a consciência do direito essencial à sua própria dignidade humana. O exercício dos direitos gerais e dos direitos específicos das pessoas com necessidades especiais está diretamente ligado à criação de condições que permita o seu acesso diferenciado ao bem estar econômico, social e cultural. A dignidade humana é o bem mais precioso que nós seres humanos possuímos, pois esta nos concede honra e respeitabilidade devida como cidadãos.